Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Guaimbê - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Guaimbê - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1795/23, 20 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ
Estado de São Paulo


LEI MUNICIPAL Nº 1.795/2023
 
Dispõe sobre a revisão do valor da cesta básica em pecúnia, autorizada pela Lei Municipal nº 1.611, de 29 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
 
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
 
Art. 1º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.611, de 29 de janeiro de 2020, fica reajustado para R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), o valor da cesta básica em pecúnia.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o “caput” deste artigo equivale a 50,00% do valor anteriormente previsto, sendo 5,93% referente a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e 44,07% de aumento real.
 
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento em vigor.
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2023.
 
Guaimbê, 20 de janeiro de 2023.
 
 
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

 
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA 
Secretario Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1805/23, 22 DE MARÇO DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 1.805/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA NO CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ QUE ESPECIFICA. 22/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1804/23, 22 DE MARÇO DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 1.804/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES. 22/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1803/23, 22 DE MARÇO DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.” 22/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1802/23, 22 DE MARÇO DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 1.802/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 22/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1801/23, 22 DE MARÇO DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 1.801/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 22/03/2023
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1795/23, 20 DE JANEIRO DE 2023
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1795/23, 20 DE JANEIRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia