PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ
Estado de São Paulo

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo como objeto a cessão de estagiários contratados pelo município de Guaimbê/SP, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata a presente lei, e que tenham por objeto a prorrogação de vigência e adequações direcionadas à consecução das finalidades propostas no instrumento de convênio.
§ 2º A contratação, direitos e deveres do estagiário são os previstos na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º A jornada de atividade do estagiário será de 30 (trinta) horas semanal, ocasião em que fará jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
Parágrafo único. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as suas férias escolares.

Art. 3º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.