A Junta Comercial do Estado de São Paulo e o Município de Guaimbê celebram entre si a implantação ao Sistema Via Rápida Empresa, designado pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do Decreto datado em 06 de abril de 2016 e do artigo 2º e 3º do Decreto nº 55.660 de 30 de março de 2010.
O que é o Via Rápida Empresa
O Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa, integra os sistemas Cadastro Web e o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), para coleta de dados para o registro empresarial, e as licenças para o exercício das atividades econômicas, envolvendo os municípios paulistas (conveniados ou não) e os órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento: Vigilância Sanitária (representada pelo Centro de Vigilância Sanitária – CVS), Meio Ambiente (representado pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e Corpo de Bombeiros.
Todos os atos submetidos a registro deverão passar pela Análise Prévia da Viabilidade?
Atos do registro que necessitam da análise prévia
· A0 – Abertura de Matriz
· C0 – Alteração de atividade econômica de matriz
· C1 – Alteração de endereço de matriz
· Q0 – Abertura/convalidação/transferência de filial
· Q2 – Alteração de atividade econômica de filial
· Q3 – Alteração de endereço de filial
Como acessar o Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa?
Para iniciar um Processo Integrado de Viabilidade e Registro será requisitado o uso de Certificado Digital, que poderá ser do próprio empresário, contador, advogado ou quem o represente.
Para solicitar o licenciamento será requisitado o uso de Certificado Digital dos sócios, do responsável pelo cadastro da empresa na Receita Federal do Brasil; ou do contabilista ou escritório contábil, constantes no cadastro da empresa na Receita Federal do Brasil.
https://www.sil.sp.gov.br/Logon.aspx
