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MAI
27
27 MAI 2021
PLANEJAMENTO ECONÔMICO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – PPA 2022 A 2025 E LDO 2022

A baixo encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, no âmbito municipal, inclui os poderes Executivo, Legislativo e as empresas e autarquias públicas. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual, de acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal.

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA

Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Guaimbê vem adotando medidas preventivas, sanitárias e administrativas, desde 2020.

A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas por audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.

Os cidadãos podem participar da Audiência Pública Eletrônica ora convocada e fazer sugestões pela internet através dos seguintes link: http://www.guaimbe.sp.gov.br, até às 23h e 59min do dia 30/05/2021 referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias ou através do Setor de Contabilidade Municipal, pelo e-mail:. planejamento@guaimbe.sp.gov.br ou do telefone (14) 3553-9700, de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, até o dia 30/05/2021 referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Cabe ao Chefe do Executivo Municipal enviar ao Legislativo Municipal o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente, visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Portanto o cidadão através dos canais acima mencionados tem a oportunidade de indicar qual(is) área(s) da administração devem ter prioridade dentre as diversas áreas de atuação da administração municipal, bem como, descrever o que devemos fazer no exercício de 2022.

A participação da população vai auxiliar o Município de Guaimbê a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

Participe da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, apresentando as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o planejamento municipal seja elaborado de forma participativa e transparente.

 

Anexos para elaboração da LDO 2022
Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais - 2022
Anexo de Metas Fiscais - Prioridade e Indicadores por Programa (LDO Inicial 2022)
Anexo de Metas Fiscais - Programas, Metas e Ações (LDO Inicial 2022)
Anexo de Metas Fiscais - Proposta de Metas e Prioridades 2022  ⇦ (participe)
Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2022
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 2022
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social 2022
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2022 
Evolução do Patrimônio Líquido - 2022
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2022
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2022 

 

Anexos referente ao 1.º Quadrimestre de 2021
Demonstrativos Anexo I - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Anexo II - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção
Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - STN
Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Anexo IV - Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias
Anexo VI - Demonstrativos dos Resultados Primário e Nominal – Audesp
Anexo VII - Demonstrativos dos Restos a Pagar por Poder e Órgão
Anexo VIII - Demonstrativos das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
Anexo XII - Demonstrativos das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Cronogramas Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras
Previsões e Resumos Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 2021
Resumo de Aplicação na Saúde
Resumo de Aplicação no FUNDEB
Resumos de Aplicação no Ensino
RGF - Relatórios de Gestão Fiscal  RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Dívida Consolidada
RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo das Operações de Crédito
RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

 

O Plano de Adequação do Município de Guaimbê, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.  DECRETO 2.806, 07 DE MAIO DE 2021.

Fonte: Planejamento e Gestão
Autor: Ademilson Ferreira de Araújo Contador CRC: 1SP210027/O-7
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
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