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Legislação Tributaria
Principal
Legislação Tributaria
LEGISLAÇÃO - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Atualizado em: 02/09/2025 às 18h47
LEGISLAÇÃO - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
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Lei Complementar nº 227/2021 - Institui o Código Tributário do Município de Guaimbê
Publicação Lei Complementar 227/2021 - Código Tributário


Lei Complementar nº 244/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE GUAIMBÊ (REFIS MUNICIPAL)
Publicação da Lei Complementar 244/2023 Recuperação Fiscal



DECRETO Nº 3.111/2023 - DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ
Publicação Decreto 3.111/2023   


Lei nº 1.544/2017 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
Guaimbê, 06 de dezembro 2017 - Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.


Decreto nº 2.182/2013 dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços

PUBLICAÇÃO CARGOS E SALÁRIOS 2023

PUBLICAÇÃO TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
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Arquivos Vinculados
ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural / Omissos Omissos 2019 a 2023
30/04/2024
Downloads | ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural / Omissos Omissos 2019 a 2023
DIVULGAÇÃO TARIFA ÁGUA E ESGOTO 2024.
23/01/2024
Downloads | DIVULGAÇÃO TARIFA ÁGUA E ESGOTO 2024.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.096, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
09/08/2023
Downloads | DECRETO MUNICIPAL Nº 3.096, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil GUAIMBÊ - SP
19/07/2023
Downloads | Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil GUAIMBÊ - SP
Omissos 2023
17/04/2023
Downloads | Omissos 2023
Decreto Municipal Nº 2.800, de 19 de fevereiro de 2021 - decreto ouvidoria
30/03/2023
Downloads | Decreto Municipal Nº 2.800, de 19 de fevereiro de 2021 - decreto ouvidoria
Lei Municipal Nº 1.514/2016 - Lei de Implantação do Controle Interno
30/03/2023
Downloads | Lei Municipal Nº 1.514/2016 - Lei de Implantação do Controle Interno
lei_organica_do_municipio
08/03/2022
Downloads | lei_organica_do_municipio
Diário Oficial
14/09/2021
Downloads | Diário Oficial
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ
08/03/2021
Downloads | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ
Carta de serviços ao Usuário
15/09/2023
Notícias | Carta de serviços ao Usuário
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Guaimbê
10/12/2021
Notícias | Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Guaimbê
Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
27/05/2021
Notícias | Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais - 2022
27/05/2021
Notícias | Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais - 2022
Anexo de Metas Fiscais - Prioridade e Indicadores por Programa (LDO Inicial 2022)
27/05/2021
Notícias | Anexo de Metas Fiscais - Prioridade e Indicadores por Programa (LDO Inicial 2022)
Anexo de Metas Fiscais - Programas, Metas e Ações (LDO Inicial 2022)
27/05/2021
Notícias | Anexo de Metas Fiscais - Programas, Metas e Ações (LDO Inicial 2022)
Anexo de Metas Fiscais - Proposta de Metas e Prioridades 2022
27/05/2021
Notícias | Anexo de Metas Fiscais - Proposta de Metas e Prioridades 2022
Anexo de Riscos Fiscais - Demosntrativo de Riscos Fiscais e Providências 2022
27/05/2021
Notícias | Anexo de Riscos Fiscais - Demosntrativo de Riscos Fiscais e Providências 2022
Anexo I - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
27/05/2021
Notícias | Anexo I - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Anexo II - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção
27/05/2021
Notícias | Anexo II - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção
Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
27/05/2021
Notícias | Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - STN
27/05/2021
Notícias | Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - STN
Anexo IV - Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias
27/05/2021
Notícias | Anexo IV - Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias
Anexo VI - Demonstrativos dos Resultados Primário e Nominal – Audesp
27/05/2021
Notícias | Anexo VI - Demonstrativos dos Resultados Primário e Nominal – Audesp
Anexo VII - Demonstrativos dos Restos a Pagar por Poder e Órgão
27/05/2021
Notícias | Anexo VII - Demonstrativos dos Restos a Pagar por Poder e Órgão
Anexo VIII - Demonstrativos das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
27/05/2021
Notícias | Anexo VIII - Demonstrativos das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
Anexo XII - Demonstrativos das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
27/05/2021
Notícias | Anexo XII - Demonstrativos das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 2022
27/05/2021
Notícias | Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 2022
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
27/05/2021
Notícias | Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras
27/05/2021
Notícias | Cronograma Mensal de Transferências Financeiras
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social 2022
27/05/2021
Notícias | Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social 2022
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2022
27/05/2021
Notícias | Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2022
Evolução do Patrimônio Líquido - 2022
27/05/2021
Notícias | Evolução do Patrimônio Líquido - 2022
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2022
27/05/2021
Notícias | Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2022
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
27/05/2021
Notícias | Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2022
27/05/2021
Notícias | Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2022
Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 2021
27/05/2021
Notícias | Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 2021
Resumo de Aplicação na Saúde
27/05/2021
Notícias | Resumo de Aplicação na Saúde
Resumo de Aplicação no FUNDEB
27/05/2021
Notícias | Resumo de Aplicação no FUNDEB
Resumos de Aplicação no Ensino
27/05/2021
Notícias | Resumos de Aplicação no Ensino
RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
27/05/2021
Notícias | RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Dívida Consolidada
27/05/2021
Notícias | RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Dívida Consolidada
RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
27/05/2021
Notícias | RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo das Operações de Crédito
27/05/2021
Notícias | RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo das Operações de Crédito
RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
27/05/2021
Notícias | RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Plano de Adequação do Município de Guaimbê, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC
07/05/2021
Notícias | Plano de Adequação do Município de Guaimbê, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração...
Decreto Municipal 2.753 (Plano São Paulo)
20/01/2021
Notícias | Decreto Municipal 2.753 (Plano São Paulo)
Informativo FAPEN
15/12/2020
Notícias | Informativo FAPEN
Candidatos para os Conselhos do Fapen
19/11/2020
Notícias | Candidatos para os Conselhos do Fapen
Eleição para escolha de membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal
09/10/2020
Notícias | Eleição para escolha de membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal
A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, convoca
24/06/2019
Notícias | A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, convoca
PRESTAÇÃO DE CONTAS TERCEIRO SETOR
23/05/2019
Notícias | PRESTAÇÃO DE CONTAS TERCEIRO SETOR
Assinatura Convênio
11/06/2018
Notícias | Assinatura Convênio
GUAIMBE se destaca pelo Atendimento na Saúde, Investidos em 2017 mais de R$ 4.759.720,80. Sendo um dos poucos municipios do Estado que mantem o Pronto Atendimento, que custou mais de R$ 1.200.000,00 e
15/03/2018
Notícias | GUAIMBE se destaca pelo Atendimento na Saúde, Investidos em 2017 mais de R$ 4.759.720,80. Sendo um dos poucos municipios do Estado que mantem o Pronto Atendimento,...
Notificações e Informações
02/02/2015
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02/02/2015
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02/02/2015
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02/02/2015
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02/02/2015
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Seta
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