Lei Complementar nº 227/2021 - Institui o Código Tributário do Município de Guaimbê
Publicação Lei Complementar 227/2021 - Código Tributário
Lei Complementar nº 244/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE GUAIMBÊ (REFIS MUNICIPAL)
Publicação da Lei Complementar 244/2023 Recuperação Fiscal
DECRETO Nº 3.111/2023 - DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ
Publicação Decreto 3.111/2023
Lei nº 1.544/2017 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
Guaimbê, 06 de dezembro 2017 - Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do...