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Carta de Serviços
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Carta de Serviços
BUSCA DETALHADA
Carta de Serviços Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017 e na regulamentação com base no Decreto Municipal 3.384/2026, a Carta de Serviços tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

DECRETO 3.384/2026 - REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO.
Carta de Serviços ao Usuário - Guaimbê, 03 de janeiro de 2023


 
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