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Contratos
Contrato - Nº 003/2021
Contrato Encerrado em 23/03/2021
JOÃO VICTOR MAXIMIANO ROCHA 44588709801 “JBX PRESTADORA DE SERVIÇOS”
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Nº Processo: 3   |   Início da Vigência: 22/01/2021  Encerramento da Vigência: 23/03/2021
Data da Assinatura: 22/01/2021   Origem: LI - Licitação   Tipo: CST - Contrato de Serviços de Terceiros
Valor do Contrato: R$ 17.250,00   |   Publicado em: 05/02/2021
Situação:
Vigente

Objeto do Contrato:
Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada em execução de serviços de roçagem, capinagem manual, varrição das vias públicas, limpeza de bueiros, guias e sarjetas, em todo o Município, conforme PROPOSTA DA CONTRATADA, que fica fazendo parte integrante e indissolúvel do presente instrumento, independente de transcrição ou anexação.
Fundamentação Legal:
2.1. O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando-se se necessário for, de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente. 2.2. Conforme redação do art. 24 da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação: “(...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;” 2.3. Nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, o valor total pactuado entre as partes nunca poderá ultrapassar R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).
Seta
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