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LEI COMPLEMENTAR Nº 227, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 227, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 08/03/2022
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor
CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2021.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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