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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.03  DEPARTAMENTO DE SAÚDE
020300 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
 
10. Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0021 Assistência Médica Ambulatorial
10.301.0021.1120.0000 Aquisição de Veículo - Bloco Investimento Rede de Serviços de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................…………………...R$ 59.994,00
 
 
Código de Aplicação
360.000 Bloco Investimento Rede de Serviços de Saúde
 
Fonte:
Grupo: 95 Transferências e Convênios Federais Vinculados – Exercício Anterior
Código: 14 Transferências Fundo Nacional de Saúde
 
Fonte de Recurso STN:
2.603 – Transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exercício Anterior)
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - Lei Municipal nº 1.651, de 01 de julho de 2021.
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do superavit financeiro verificado no encerramento do exercício de 2021 através dos recursos recebidos do Governo Federal por intermédio do Ministério da Saúde, Grupo: Atenção Básica - Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde – Portaria 2184, podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA