“Autoriza o Poder Executivo Municipal outorgar concessão administrativa do bem público que especifica.”

   
 
Art. 1ºNos termos do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Guaimbê, fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a outorgar concessão administrativa do espaço e bem público localizado junto à Avenida Yujiro Goto, n° 619, Bairro Terceiro Lago, no Município de Guaimbê-SP.
 
Art. 2º A concessão será outorgada a quem se interessar em explorarem atividade comercial no bem e espaço público descritos no art. 1º desta Lei.
§ 1º O concessionário será selecionado através de licitação na modalidade concorrência, da qual deverão constar os direitos, encargos, prazo de vigência e a cláusula de rescisão.
§ 2º A concessão será iniciamente outorgada pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
§ 3º A concessão não ensejará futura doação do bem público aos concessionários.
 
Art. 3ºA concessão será outorgada ao vencedor da concorrência, cabendo aos concessionários arcarem com as despesas de fornecimento de água e coleta de esgoto, energia elétrica e custos com a manutenção, tributos e outras despesas que venham incidir sobre a utilização do bem.
 
 
Art. 4º As edificações e obras necessárias à melhor utilização do bem público deverão ser previamente autorizadas pelo poder público, sendo que ao final do prazo o concessionário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
 
Art. 5ºFica expressamente vedada a transferência, cessão ou sub-rogação da concessão que vier a ser celebrada, sob pena de rescisão automática, independente de prévia notificação e indenização ao concessionário.
Parágrafo único. Além da hipótese prevista no “caput” deste artigo, o descumprimento de qualquer das condições expostas no termo de concessão ensejará a rescisão automática da concessão.
 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA