Lei nº 1 580 19 Acrescentar o inciso X no artigo 14º da Lei nº 1 301 de 28 de setembro de 2010

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Atualizado em: 16/05/2024 às 09h38

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LEI ORDINÁRIA Nº 1580/19, 03 DE ABRIL DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2019

Acrescentar o inciso X no artigo 14º da Lei nº.1.301 de 28 de setembro de 2010.

ALBERTINO DOMINGUES BRANDÃO, Prefeito do Município de Guaimbê, Estado de
São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:

Art. 1º - Acrescentar o inciso X no artigo 14º da Lei Municipal nº.1.301, de 28 de setembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

X- Possuir conhecimento básico de informática, tais como, digitação, formatação de texto, enviar e receber email, acesso á rede de internet.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaimbê, 03 de abril de 2019.

ALBERTINO DOMINGUES BRANDÃO
Prefeito do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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