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LEI COMPLEMENTAR Nº 243, 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NÍVEL E/OU PADRÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado os níveis e/ou padrão do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Guaimbê, conforme segue:

QTD.	CARGO	Níveis e/ou Padrão Atual	Níveis e/ou Padrão Novo
05	CONSELHEIRO TUTELAR	06-F	15-O

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 23 de fevereiro de 2023.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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