LEI MUNICIPAL Nº 1 864 2024 Dispõe sobre a revisão do valor da cesta básica em pecúnia, autorizada...

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Atualizado em: 22/04/2025 às 11h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 1864/24, 19 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1 864 2024

Dispõe sobre a revisão do valor da cesta básica em pecúnia, autorizada pela Lei Municipal nº 1 611, de 29 de janeiro de 2020, e dá outras providências.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.611 de 29 de janeiro de 2020, fica reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o valor da cesta básica em pecúnia.

Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento em vigor.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2024.

Guaimbê, 19 de janeiro de 2024.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Wagner Medeiros Martins Garcia

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