LEI MUNICIPAL Nº 1 917 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO...

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Atualizado em: 20/05/2025 às 10h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 1917/25, 16 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1 917 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1 544 2017

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºFica alterada a “Tabela 1” da Lei Municipal nº 1.544/2017, que instituiu a Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Guaimbê – CIP

Art. 2ºNos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.544/2017, os valores da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública passarão a ser os seguintes

TABELA 1 FORMATO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP.
CLASSE	CONSUMO (KW/h)	FAIXA DE VALORES
Residencial	Baixa Renda	Isenta
	Até 50 kw/h	R$ 6,37
	De 51 a 100 kw/h	R$ 10,01
	De 101 a 150 kw/h	R$11,83
	De 151 a 200 kw/h	R$ 13,65
	De 201 a 300 kw/h	R$ 16,38
	De 301 a 400 kw/h	R$ 18,20
	De 401 a 500 kw/h	R$ 20,01
	De 501 a 1.000 kw/h	R$ 23,65
	Acima de 1.000 kw/h	R$ 27,29
Industrial	Até 100 kw/h	R$ 14,56
	De 101 a 200 kw/h	R$ 16,38
	De 201 a 300 kw/h	R$ 18,20
	De 301 a 500 kw/h	R$ 21,83
	De 501 a 1.000 kw/h	R$ 27,29
	Acima de 1.000 kw/h	R$ 32,75
Comercial	Até 100 kw/h	R$ 14,56
	De 101 a 200 kw/h	R$ 16,38
	De 201 a 300 kw/h	R$ 18,20
	De 301 a 500 kw/h	R$ 21,83
	De 501 a 1.000 kw/h	R$ 27,29
	Acima de 1.000 kw/h	R$ 32,75
Poder Público	Todas as faixas de consumo	Isento
Iluminação Pública	Todas as faixas de consumo	Isento
Serviços Públicos	Todas as faixas de consumo	Isento
Próprios	Todas as faixas de consumo	Isento
Rural	Todas as faixas de consumo	Isento

Art. 3ºAs demais disposições da Lei Municipal nº 1.544/2017 permanecem inalteradas

Art. 4ºFica revogada a “Tabela 1”, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.544/2017

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Guaimbê, 16 de janeiro de 2025

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Wagner Medeiros Martins Garcia

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