Lei n 1 964 25 Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano MUNICIPAL de Educação

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Atualizado em: 27/02/2026 às 09h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 1964/25, 05 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.964/2025

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano MUNICIPAL de Educação, aprovado por meio da Lei Complementar nº 189/2015, de 17 de junho de 2015, e dá outras providências.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita do Município de Guaimbê,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 189/2015, de 17 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de junho de 2025.

Guaimbê, 05 de agosto de 2025.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Wagner Medeiros Martins Garcia

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