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Art. 1º A Lei Municipal nº 1.301/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 11 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
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Art. 30 O Conselho Tutelar funcionará diariamente e conforme escala a ser elaborada pelo órgão, a saber:
I – de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h, na sede;
II – de segunda a sexta-feira, das 18h às 07h do dia seguinte, à distância, em regime de plantão;
III – sábado, domingo, feriado e ponto facultativo, à distância, em regime de plantão.
§ 1º A escala diária será divida na forma a ser definida no Regimento Interno.
§ 2º As escalas deverão ser encaminhadas à delegacia de polícia, hospital, CMDCA, setor social, centro comunitário, Câmara Municipal de Guaimbê e Prefeitura Municipal de Guaimbê.
§ 3º Quando houver mais de um atendimento de urgência no plantão ou atendimento de maior sensibilidade, poderá o Conselheiro plantonista solicitar apoio a outro Conselheiro.
§ 4º A carga horária será de 40h (quarenta horas) semanais, observando-se o art. 37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal.
§ 5º Para todos os fins, o regime de plantão não será remunerado.
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Art. 2º Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.