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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.07  DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
020700 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 
 
15. Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana  
15.451.0018 Serviços de Utilidade Pública 
15.451.0018.2145.0000 Emendas Impositivas – Bloco 10
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 
Código de Aplicação:
110.000   Geral  
 
Fonte:
Grupo: 08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.  
 
Código: 00 Recursos Ordinários
 
Fonte de Recurso STN:
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos     
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.900, de 28 de junho de 2024, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – Lei Municipal nº 1912 de 03 de dezembro de 2024.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta de anulação total ou parcial das dotações orçamentárias seguintes, podendo ser suplementadas se necessário:
 
Local: 020100           DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
Ficha: 255 – 15.452.0018.2145.0000 Emendas Impositivas – Bloco 10                     -14.999,95
4.4.90.52.00    Equipamentos e Material Permanente  
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
 
 
 
   
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal