DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO COMO RESPONSAVEL LEGAL PELA APRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO E PRETAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO REFERENTE AO EDITAL Nº.001/2025, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Eu, Marcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita Municipal de Guaimbê, SP, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
RESOLVO:
Artigo 1º) NOMEAR, a Sra. MARIZETH BELMIRO ROCHA KAMIYAMA, portadora do CPF 096.243.938-00, como RESPONSAVEL LEGAL PELA APRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO E PRETAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO REFERENTE AO EDITAL Nº.001/2025, que tramita perante a vara única da Comarca de Getulina sob nº.0000452-06.2025.8.26.0205.
Parágrafo Único – A nomeada poderá representar o projeto perante o Poder Judiciário e ficar responsável pelo desenvolvimento das atribuições necessárias.
Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaimbê,
Aos, 20 dias de outubro de 2.025.
Marcia Helena Pereira Cabral Achilles
Prefeita Municipal
Digitada, registrada no competente livro, nesta secretaria, e publicado por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo nº 62, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.
Wagner Medeiros Martins Garcia
Secretário Municipal