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O controle interno no município atua como um sistema preventivo e de fiscalização, garantindo a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Sua função abrange monitorar licitações, contratos e a transparência (portal da transparência), evitando fraudes, desperdícios e irregularidades. 

Principais Funções e Atribuições:

• Fiscalização Contábil/Financeira: Acompanhar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional para garantir o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

• Controle Preventivo: Emitir pareceres, relatórios e recomendações para corrigir falhas, atuando antes que erros se consolidem.

• Legalidade e Transparência: Verificar se os atos administrativos cumprem a Constituição e as leis, além de zelar pela atualização do Portal da Transparência.

• Apoio ao Tribunal de Contas: Auxiliar na prestação de contas, garantindo que os dados sejam organizados e enviados conforme as exigências. 

Regulamentação do Sistema de Controle Interno Municipal   ⇩

Controlador Municipal: Armando Abrahão Junior