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Art. 1º Em consonância com o art. 198, § 12º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 14.434/2022 e Portaria GM/MS nº 597/2023, fica o Poder Executivo Municipal autorizar a efetuar o pagamento de complementação salarial mensal aos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Guaimbê, para fins do cumprimento do piso nacional das respectivas categorias.
Parágrafo único. Para recebimento da complementação o servidor deverá cumprir os requisitos estabelecidos nas legislações descritas no “caput” deste artigo, bem como a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
 
Art. 2º A valor a ser pago a título de complementação será determinado conforme os cálculos e critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, bem como demais normativas expedidas pelo Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde.
 
Art. 3º O pagamento da complementação salarial não se incorporará aos vencimentos do servidor para nenhum fim.
 
Art. 4º O pagamento autorizado por esta Lei fica condicionado à liberação e consequente transferência dos recursos por parte do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, sendo vedada a utilização de recursos próprios para a complementação.
 
Art. 5º Nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, fica autorizado o pagamento retroativo às competências dos meses de maio a agosto de 2023.
 
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA