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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.03  DEPARTAMENTO DE SAÚDE
020300 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
 
10. Saúde
10.301 Atenção Básica  
10.301.0021 Assistência Médica Ambulatorial
10.301.0021.2025.0000 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                      R$ 78.750,00                                 
 
Código de Aplicação:
370.000 – Grupo Implement. Piso Salarial Enfermagem
 
Fonte:
Grupo: 05 Transferências de Recursos Federais – Vinculados
 
Código: 09 Transferência Federal Sistema Único de Saúde  
 
Fonte de Recurso STN:
1.605 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da enfermagem (Exercício Corrente)
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.756, de 22 de junho de 2022.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do repasse de recursos financeiros efetuados pelo Governo Federal por Intermédio do Fundo Nacional de Saúde, Grupo: Gestão do SUS – Ação: Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA