LEI MUNICIPAL Nº 1.853/2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaimbê para o Exercício de 2024.”
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º. O orçamento do Município de Guaimbê para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 42.500.000,00 (Quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais).
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
| I - Administração Direta: |
|
| Receitas Correntes |
R$ 45.048.600,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
R$ 4.514.341,83 |
| Receita de Contribuições |
R$ 1.040.000,00 |
| Receita Patrimonial |
R$ 217.570,00 |
| Receita de Serviços |
R$ 1.208.000,00 |
| Transferências Correntes |
R$ 37.749.488,17 |
| Outras Receitas Correntes |
R$ 319.200,00 |
| |
|
|
| Subtotal |
R$ 45.048.600,00
|
| Deduções da Receita Corrente (FUNDEB) (-) |
R$ (-5.320.000,00) |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentártias |
R$ 2.771.400,00 |
| Receita Total |
R$ 42.500.000,00 |
| |
|
|
|
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
| I - Por Funções de Governo: |
|
|
| 01 – Legislativa |
R$ |
1.338.000,00 |
| 04 – Administração |
R$ |
5.298.670,00 |
| 08 - Assistência Social |
R$ |
2.228.035,22 |
| 09 - Previdência |
R$ |
3.844.000,00 |
| 10 - Saúde |
R$ |
9.853.391,65 |
| 12 – Educação |
R$ |
11.620.911,30 |
| 13 – Cultura |
R$ |
624.500,00 |
| 15 - Urbanismo |
R$ |
2.031.300,00 |
| 17- Saneamento |
R$ |
1.100.836,17 |
| 20 - Agricultura |
R$ |
285.700,00 |
| 26 – Transporte |
R$ |
1.578.050,00 |
| 27 – Desporto e Lazer |
R$ |
128.721,66 |
| 28 - Encargos Especiais |
R$ |
1.435.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência |
R$ |
1.132.884,00 |
| Total |
|
42.500.000,00 |
II - Por Unidades e Sub-unidades da Administração
| 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL |
R$ |
1.338.000,00 |
| 02.01.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
7.654.154,00 |
| 02.02.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ |
2.228.035,22 |
| 02.03.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
R$ |
9.849.391,65 |
| 02.04.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
R$ |
5.135.111,30 |
| 02.05.00 FUNDEB |
R$ |
4.674.300,00 |
| 02.06.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS |
R$ |
1.813.500,00 |
| 02.07.00 DEPARTAMENTOS DE OBRAS E SERVIÇOS |
R$ |
4.710.186,17 |
| 02.08.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
R$ |
285.700,00 |
| 02.09.00 CULTURA,ESPORTE LAZER E TURISMO |
R$ |
753.221,66 |
| 03.01.00 FAPEN |
R$ |
4.069.400,00 |
| Total |
R$ |
42.500.000,00 |
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo programa, e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada por Lei;
IV – Desmembrar fichas do orçamento financeiro de 2024.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
III – abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 17% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.
Artigo 5º. As Fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades.
Artigo 6º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, assim como no Plano Plurianual para o período 2022-2025.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Artigo 8º. Ficam atualizados os quadros pertencentes à Lei (Plano Plurianual) 2022 A 2025, e a Lei (Diretrizes Orçamentárias) PARA O EXERCÍCIO DE 2024, em função da Elaboração desta Lei.
Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Guaimbê, 06 de dezembro de 2023.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secre
