Lei nº 1 636 21 Proíbe no âmbito da administração pública direta e indireta do município de...

Legislação

Atualizado em: 19/04/2024 às 08h36

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1636/21, 03 DE MAIO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2021

“Proíbe, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Guaimbê, o uso de logomarcas, slogans, cores, frases ou quaisquer outros símbolos que possam ser associados a determinada gestão de governo específica.”

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Guaimbê, o uso de logomarcas, slogans, cores, frases ou quaisquer outros símbolos que possam ser associados a gestão de governo específica.

Art. 2º A identificação de materiais impressos dos órgãos da administração direta e indireta, veículos, equipamentos e prédios públicos do município de Guaimbê somente poderá realizada mediante a utilização do brasão oficial do município e sua respectiva nomenclatura (Prefeitura Municipal de Guaimbê).

Art. 3º O uso de logomarca, slogans e frases de gestão de governo específico ficam restritos aos meios digitais.

Art. 4º As disposições contidas nesta lei se estende aos fundos municipais e conselho tutelar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 03 de maio de 2021.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1976/25, 21 DE OUTUBRO DE 2025	LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	21/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1975/25, 07 DE OUTUBRO DE 2025	LEI MUNICIPAL Nº 1.975/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.	07/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1974/25, 30 DE SETEMBRO DE 2025	Lei n 1 974 25 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DA SEGURANÇA DO TRABALHO	30/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1973/25, 23 DE SETEMBRO DE 2025	Lei n 1 973 25 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Social	23/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1972/25, 02 DE SETEMBRO DE 2025	Lei n 1 972 25 INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ	02/09/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume