Ir para o conteúdo

   
Art. 1° Obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar, em site oficial, nos pontos de distribuição, nas dependências das unidades de saúde e hospitais, a relação atualizada de medicamentos fornecidos pelo sistema único de saúde (SUS) e disponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único: O conceito de unidades de saúde contempla o Programa Saúde da Família (PSFs), Prontos Socorros e hospitais mantidos pelo poder público no município.
 
Art. 2º A alteração da lista de medicamentos deve ser disponibilizada e divulgada no site oficial da Prefeitura, nos pontos de distribuição e nas dependências das unidades de saúde.
§ 1º As informações acerca das medicações devem ser precisas quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
§ 2º Em caso de falta de medicamento, deverá ser divulgada a previsão de data em que o mesmo estará disponível.
 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá no que couber regulamentar esta lei.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA