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    Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.04  DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
020400 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA  
 
12. Educação  
12.361 Ensino Fundamental   
12.361.0007 Ensino Regular  
12.361.0007.1102.0000 Reforma Escola EMEF Ernesto Loosli
4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................................…………………..….......R$ 143.269,20
220.000 Ensino Fundamental
Fonte: 01 Recursos Ordinários
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.619, de 18 de junho de 2020, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.623, de 29 de outubro de 2021.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício de 2021 podendo ser suplementados se necessário.
 
Art. 4ºA estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA