LEI MUNICIPAL Nº 2.065/2026
DISPÕE SOBRE E A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL E ALTERA O PADRÃO DE CARGOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais atribuídas pelo art. 36, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºEsta lei dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Saúde Mental e altera o padrão de cargos existentes no âmbito do Município de Guaimbê.
Art. 2º Fica criado no quadro geral de servidores municipais o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Saúde Mental, vinculado à Coordenadoria Municipal de Saúde:
| QUANTIDADE DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
ESCOLARIDADE |
| 01 |
Coordenador de Saúde Mental |
23-X |
Ensino Superior Completo |
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Coordenador de Saúde Mental são as contidas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º O cargo criado por esta Lei fica subordinado ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Lei nº 205/68, com os recolhimentos previdenciários ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 4º Os cargos abaixo relacionados passarão a fazer jus aos seguintes padrões:
| DENOMINAÇÃO |
PADRÃO ATUAL |
PADRÃO REAJUSTADO |
| Assessor Técnico de Arquitetura |
18-R |
20-T |
| Assessor Técnico de Engenharia |
18-R |
20-T |
Art. 5º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 6ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê, 04 de novembro de 2026.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL.
Constituem atribuições do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Saúde Mental:
I – Planejar, coordenar e avaliar as políticas e ações municipais de saúde mental, conforme a
Lei 10.216/2001 e as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
II – Elaborar o diagnóstico situacional do município, mapeando os usuários com transtornos mentais, TEA, deficiência intelectual e paralisia cerebral, e propor metas para os instrumentos de planejamento do SUS.
III – Coordenar a integração das ações de saúde mental com a Atenção Primária;
IV – Definir fluxos e protocolos de acolhimento, classificação de risco, encaminhamento e contrarreferência.
V – Coordenar a elaboração e o acompanhamento dos Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), incluindo a busca ativa dos casos graves e persistentes.
VI – Articular, junto à Regional de Saúde o acesso a CAPS, CER, APAE, leitos e serviços especializados de reabilitação.
VII – Articular ações intersetoriais com a Assistência Social, a Educação, o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Judiciário.
VIII – Coordenar o fluxo de urgências e crises psiquiátricas com o pronto atendimento e a regulação de internações.
IX – Acompanhar a programação e a dispensação de psicofármacos e coordenar ações de prevenção ao suicídio e de notificação compulsória.
X – Promover a capacitação das equipes de saúde e ações de promoção da saúde mental e de apoio a familiares e cuidadores.
XI – Supervisionar a alimentação dos sistemas de informação, monitorar indicadores e prestar informações ao Conselho Municipal de Saúde e aos órgãos de controle.
XII – Assessorar o gestor municipal de saúde e executar outras atribuições correlatas de direção e coordenação;
XIII – Assessorar o Prefeito e Administração no tocante aos assuntos de sua área.
