LEI MUNICIPAL Nº 2.062/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
02 Executivo
02.07 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
020703 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
15. Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0018 Serviços de Utilidade Pública
15.452.0018.2166.0000 Emendas Impositivas – 2025 Bloco 06
3.3.90.30.00 Material de Consumo ................................................ R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............ R$ 2.000,00
Código de Aplicação:
804.006 Emendas Impositivas – 2025 – Bloco 06
Fonte:
Grupo: 08 Emendas Parlamentar Individual / Legislativo Municipal
Código: 01 Tesouro
Fonte de Recurso STN:
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 -
Lei Municipal nº 1.957, de 17 de junho de 2025, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 -
Lei Municipal nº 1.958, de 17 de junho de 2025,
bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 –
Lei Municipal nº 1.990 de 02 de dezembro de 2025.
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta de anulação total ou parcial da dotação orçamentária seguinte, podendo ser suplementadas se necessário:
Local: 020703 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Ficha: 347 - 17.452.0018.2166.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO F.R.: 0 08.00
110 000 GERAL
Art. 4ºA estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1ºFica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
02 Executivo
02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020201 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08. Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0006 Assistência Social Geral
08.244.0006.2165.0000 Emendas Impositivas – 2025 Bloco 05
3.3.90.30.00 Material de Consumo ....................................................................R$ 3.000,00
Código de Aplicação:
804.005 Emendas Impositivas – 2025 – Bloco 05
Fonte:
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1ºFica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
02 Executivo
02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020201 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08. Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0006 Assistência Social Geral
08.244.0006.2165.0000 Emendas Impositivas – 2025 Bloco 05
3.3.90.30.00 Material de Consumo ....................................................................R$ 3.000,00
Código de Aplicação:
804.005 Emendas Impositivas – 2025 – Bloco 05
Fonte:
Grupo: 08 Emendas Parlamentar Individual / Legislativo Municipal
Código: 01 Tesouro
Fonte de Recurso STN:
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 -
Lei Municipal nº 1.957, de 17 de junho de 2025, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 -
Lei Municipal nº 1.958, de 17 de junho de 2025, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 –
Lei Municipal nº 1.990 de 02 de dezembro de 2025.
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta de anulação total ou parcial da dotação orçamentária seguinte, podendo ser suplementadas se necessário:
Local: 020201 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 111 – 08.244.0006.2165.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO F.R.: 0 08.00
110 000 GERAL
Art. 4ºA estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê, 04 de novembro de 2026.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal
