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Artigo 1º - Fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guaimbê autorizado a mandar abrir na contadoria da Câmara Municipal, créditos suplementares no valor e rubrica orçamentária abaixo especificada:
 
01.031.0001 – Câmara Municipal
(4) – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil....………………….....…..R$ 4.000,00
(6) – 3.1.91.13.00 – Obrigações patronais – Intra-orçamentário ........………………….....…..R$ 8.000,00
(10) – 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica ..............………………….....…R$ 25.000,00
Total.....................................................................................................…………………........R$ 37.000,00
 
Artigo 2º - Os recursos para cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º (primeiro) deste projeto correrão por conta da anulação parcial de verbas orçamentárias conforme valor e rubrica abaixo:
 
01.031.0001 - Câmara Municipal
 (3) – 3.1.90.05.00 – Outros vencimentos previdenciários do servidor..........………………….R$ 2.000,00
(5) – 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais.....................................................…………………R$ 4.000,00
(8) – 3.3.90.30.00 – Material de consumo....................................................…………………R$ 15.000,00
(9) – 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física.........………………….....R$ 12.000,00
(11) – 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente...........................…………………R$ 4.000,00
Total..............................................................................................................……………..….R$ 37.000,00
 
Artigo 3º - Ficam alterados os anexos necessários da Lei Orçamentária Anual nº 1.623 de 29 de outubro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.623, de 29 de outubro de 2021 e PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.534 de 02 de agosto de 2017, com a alteração/inclusão de novas metas abrangendo o projeto.
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA