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Artigo 1º. Fica o Poder Executivo através do seu Setor de Contabilidade autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais nos valores e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
 
 
02   PODER EXECUTIVO
 
02.07 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
 
15                         URBANISMO
15.451                    Infra-Estrutura Urbana
15.451.0018               Serviços de Utilidade Publica
15.451.0018.2084 0000      Infra-Estrutura Urbana
 
4.4.90.51.00    Obras e Instalações
02.81.100.040 – Secretaria de Planejamento Desenvolvimento Regional................................................... R$ 150.000,00
 
 
 
                                             Total Geral – R$ 150.000,00
 
 
 
 
Artigo 2º. Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.533 de 04 de julho de 2017 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.585 de 19 de junho de 2019.
Artigo 3º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º (primeiro) da presente Lei correrão por conta de recursos recebidos do Governo do Estado de São Paulo através da Secretária de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Articulação com Municípios.
 
Artigo 4º. O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
 
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA