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Art. 1º Fica incluído no art. 126 da Lei Municipal nº 205/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Guaimbê), o inciso IX, o qual terá a seguinte redação:
 
“Art. 126...
[...]
IX – Para servir a outro órgão ou entidade de direito público.”
 
Art. 2º Ficam incluídos na Lei Municipal nº 205/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Guaimbê), a Seção VI-A e respectivo art. 139-A, os quais terão a seguinte redação:
 
“Seção VI-A
Da Licença para servir a outro ou entidade de direito público
 
Art. 139-A. O servidor público municipal estável poderá ser cedido, a critério da administração, para o exercício de cargo em comissão a outro ou entidade de direito público dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º A licença para servir a outro órgão ou entidade dependerá de requerimento do representante legal do órgão ou entidade solicitante
§ 2º A cessão ficará condicionada a prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, o qual poderá indeferir o pedido de acordo com os interesses da administração.
§ 3º A licença poderá ocorrer por prazo indeterminado, podendo à administração requerer o retorno do servidor a qualquer momento, o qual deverá retornar as suas funções no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da requisição ao órgão ou entidade solicitante.
§ 4º O tempo de afastamento previsto neste artigo não será considerado de efetivo exercício no Município de Guaimbê.
§ 5º A remuneração do servidor ficará exclusivamente a cargo do órgão ou entidade solicitante, inclusive no que se refere aos recolhimentos previdenciários.”
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.