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Atualizado em: 20/05/2025 às 10h01
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LEI ORDINÁRIA Nº 1919/25, 16 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1 919 2025
 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A EQUIPE DE GESTÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
 
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
 
Art. 1ºFica concedido reajuste salarial dos cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê e previstos na Lei Complementar nº 230/21, conforme segue:
 
 
QTD. CARGO Níveis e/ou Padrão
Atual
Níveis e/ou Padrão
Alterado
03 Diretor de Escola  R$ 3.653,74 R$ 3.803,74
01 Assessor Técnico em Direção Escolar R$ 3.653,74 R$ 3.803,74
03 Coordenador de Educação Básica R$ 3.447,19 R$ 3.803,74
01 Coordenador de Programas e Projetos Educacionais – Ensino Fundamental R$ 2.240,42 R$ 2.390,42
01 Coordenador de Programas e Projetos Educacionais – Ensino Infantil R$ 2.240,42 R$ 2.390,42
01 Supervisor de Ensino R$ 3.840,79 R$ 3.990,79
01 Dirigente Municipal de Educação R$ 4.104,86 R$ 4.254,86
 
 
 
Art. 2ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.
 
Guaimbê, 16 de janeiro de 2025.
 
 
 
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
 
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2063/26, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 LEI MUNICIPAL Nº 2.063/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 04/11/2026
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