LEI MUNICIPAL Nº 1 924 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO...

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Atualizado em: 20/05/2025 às 09h57

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LEI ORDINÁRIA Nº 1924/25, 16 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1 924 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COLETOR DE LIXO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate à Endemias; 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde; e 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Coletor de Lixo, conforme segue:

QUANTIDADE	CARGO	NÍVEIS E/OU PADRÃO	CARGA HORÁRIA
02	Agente de Combate à Endemias	08-H Lei nº 237/2022	40 H/S
02	Agente Comunitário de Saúde	08-H Lei nº 237/2022	40 H/S
01	Coletor de Lixo	06-F	44 H/S

Art. 2º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 16 de janeiro de 2025.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Wagner Medeiros Martins Garcia

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