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PORTARIA Nº 2595/20, 18 DE MAIO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 

PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 2.595/2020

 
“DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.”
 
Eu, Albertino Domingues Brandão, Prefeito do Município de Guaimbê/SP, usando das atribuições que me são conferidas por Lei:
 
 
                                    Considerando que o servidor SEISU KOMESU foi exonerado através da portaria nº 2.435/2018, em razão do cumprimento da decisão judicial do processo nº 0001147.48.2011.8.26.0205;
 
                                    Considerando que o servidor exonerado impetrou Mandado de Segurança (1000338-94.2018.8.26.0205) contra o ato que o exonerou e que, apesar de não lograr êxito em primeira e segunda instância, conseguiu através de Agravo em Recurso Especial nº 1860653-SP (2019/0253327) que o ato de sua demissão fosse anulado;
                                   
                                    Considerando que, apesar da decisão não ter transitado em julgado e de existir recurso a ser apreciado, o Servidor ingressou com o cumprimento provisório de sentença nº 0000428-51.2020.8.26.0205;
 
                                    Considerando que nas fls. 64-66 da referida execução tem a determinação da reintegração do servidor ao quadro dos servidores públicos efetivos desse Município;
 
                                    Considerando que a referida decisão tem que ser cumprida em até 48 horas.
 
 
RESOLVO:
 
 
 
Art. 1º. Determinar reintegração do servidor SEISU KOMESU ao cargo de Diretor da Saúde, cumprindo assim o determinado provisoriamente pelo judiciário.
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Guaimbê/SP, 18 de maio de 2020.
 
                                                               
 
Albertino Domingues Brandão
Prefeito Municipal
 
 
Digitada e registrada no competente livro, nesta secretaria e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo nº 62, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.
 
 
 
Wagner Medeiros Martins Garcia
Secretario Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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