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Art. 1º. Fica concedida revisão geral dos salários no importe de 12% (doze por cento) sobre o vencimento básico aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Guaimbê.
 
Art. 2º. O reajuste que trata o caput do art. anterior se refere ao reajuste inflacionário acumulado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que corresponde a 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos percentuais) somados com 8,29% (oito inteiros e vinte e nove décimos percentuais) referente à reajuste real geral concedidos aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Guaimbê.
 
Parágrafo Único. O referido reajuste aplicar-se-á, igualmente, aos servidores aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Guaimbê.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA