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LEI ORDINÁRIA Nº 1887/24, 23 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1 887 2024

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ QUE ESPECIFICA

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica extinto do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê, o cargo de provimento efetivo de Diretor de Saúde, conforme segue:

QTE	CARGO	Níveis e/ou Padrão
1	Diretor de Saúde	24-Z

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 23 de abril de 2024.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Wagner Medeiros Martins Garcia

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