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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.646/2019.
 
“Fica o Aterro de Resíduos Sólidos em Valas Inativo Para Descarte de Lixo Domestico.”
 
Eu, ALBERTINO DOMINGUES BRANDÃO, Prefeito Municipal de Guaimbê, SP, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, DECRETA:
                                              
Artigo 1º – Fica Declarado que o Aterro de Resíduos Sólidos em Valas, na Estrada Municipal GMB-430 – Bairro Coração, Km 2,1, no Município de Guaimbê, foi utilizada para descarte de lixo domestico e que atualmente encontra-se Inativo, que teve sua licença de operação até o dia 09/11/2016, não podendo ser utilizada para nenhuma finalidade que não seja de recuperação florestal.
 
 
Artigo 2º) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
 
 
Prefeitura Municipal de Guaimbê.
Aos, 15 dias de outubro de 2019.
 
 
Albertino Domingues Brandão
Prefeito Municipal
 
 
Digitado e registrado no competente livro nesta secretaria, e publicado por afixação no átrio público desta Prefeitura na data supra, nos termos do artigo nº 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 
 

Wagner Medeiros Martins Garcia

Secretário Municipal