Lei nº 1 825 23 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA NO CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA...

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Atualizado em: 09/04/2024 às 08h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 1825/23, 21 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.825/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA NO CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ QUE ESPECIFICA.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºFica criada 1 (uma) vaga no cargo efetivo de Merendeira, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê, conforme segue:

QTE	CARGO	Níveis e/ou Padrão	Carga Horária
1	Merendeira	07-G	40 H/S

Art. 2ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 21 de junho de 2023.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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