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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.03  DEPARTAMENTO DE SAÚDE
020300 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
 
10. Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0021 Assistência Médica Ambulatorial
10.301.0021.2086.0000 Manutenção dos Recursos do COVID - 19
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 44.366,00
 
Código de Aplicação:
312.002 Coronavírus (COVID19) - Recurso Estadual
 
Fonte:
Grupo: 92 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados – Exercício Anterior 
 
Código: 05 Transferência Estadual Sistema Único de Saúde  
 
Fonte de Recurso STN:
2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Outros Repasses Vinculados à Saúde (Exercício Anterior)
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.756, de 22 de junho de 2022.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do superávit financeiro verificado no encerramento do exercício de 2022 oriundos de repasse de recursos financeiros efetuados pelo Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – Auxílios para Despesas de Capital COVID 19 – SES 2021SS04601 podendo ser suplementados se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA