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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.03  DEPARTAMENTO DE SAÚDE
020300 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
 
 
10. Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0021 Assistência Médica Ambulatorial
10.301.0021.2129.0000 Manutenção dos Recursos Emendas Parlamentares Proposta 36000.5742712/02-300 Deputado Vinicius Carvalho
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                             R$ 300.000,00
 
 
Código de Aplicação:
800.020 Proposta 36000.5742712/02-300 Deputado Vinicius Carvalho
 
Fonte:
Grupo: 05 Transferências e Convênios Federais Vinculados 
 
Código: 09 Transferência Federal Sistema Único de Saúde  
 
Fonte de Recurso STN:
1.600 – Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Exercício Corrente)
 
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.756, de 22 de junho de 2022.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do repasse de recursos financeiros efetuados pelo Governo Federal por intermédio do Ministério da Saúde, Grupo: Atenção Primária, Ação: Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – Emenda Parlamentar Proposta 36000.5742712/02-300 Deputado Vinicius Carvalho, podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA