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Artigo 1º - Fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guaimbê autorizado a mandar abrir na contadoria da Câmara Municipal, créditos suplementares no valor e rubrica orçamentária abaixo especificada:
 
01.031.0001 – Câmara Municipal
(10) – 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica ..........……………………….....R$ 10.000,00
(11) – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente .............………………………. .R$  5.000,00
Total......................................................................................................………………………R$ 15.000,00
 
Artigo 2º- Os recursos para cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º (primeiro) deste projeto correrão por conta da anulação parcial de verbas orçamentárias conforme valor e rubrica abaixo:
 
01.031.0001 - Câmara Municipal
(4) – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil -  Geral. R$ 15.000,00
Total......................................................................................................………………………R$ 15.000,00
 
Artigo 3º - Ficam alterados os anexos necessários da Lei Orçamentária Anual nº 1.623 de 29 de outubro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.623, de 29 de outubro de 2021 e PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.534 de 02 de agosto de 2017, com a alteração/inclusão de novas metas abrangendo o projeto.
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA