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LEI MUNICIPAL Nº 2.058/2026
 
Dispõe sobre a denominação da Via de Acesso Gonzo Hataka, localizada no Distrito Industrial do Município de Guaimbê, e dá outras providências.
 
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º Fica denominada “VIA DE ACESSO GONZO HATAKA” a via pública localizada no Distrito Industrial do Município de Guaimbê, conforme identificação e delimitação constantes do cadastro imobiliário e planta oficial do Município.
 
Art. 2ºA denominação de que trata esta Lei será incorporada ao cadastro oficial de logradouros públicos do Município de Guaimbê, para fins administrativos, cadastrais, postais e demais registros pertinentes.
 
Art. 3º Compete aos órgãos municipais responsáveis pelas áreas de cadastro, planejamento, obras e serviços públicos promover as providências necessárias à atualização dos registros municipais e à identificação da via ora denominada.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Guaimbê, 09 de setembro de 2026.
 
 
 
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal