Lei Complementar nº 250 23 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NÍVEL EOU PADRÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO...

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Atualizado em: 18/07/2024 às 11h23

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LEI COMPLEMENTAR Nº 250, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 250/2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NÍVEL E/OU PADRÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os níveis e/ou padrão dos cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê, conforme segue:

QTD.	CARGO	Níveis e/ou Padrão Atual	Níveis e/ou Padrão Alterado
01	Coordenador Municipal de Saúde	21-U	23-X
01	Gestor Municipal de Saúde	21-U	23-X
01	Supervisor de Saúde I	20-T	23-X
01	Supervisor de Saúde II	20-T	23-X
01	Coordenador Agrícola e de Políticas Ambientais	20-T	23-X
01	Coordenador Municipal de Esportes	16-P	20-T
01	Coordenador do Meio Ambiente	16-P	20-T
01	Agente do Banco do Povo	16-P	20-T
01	Assessor de Esportes	16-P	18-R
01	Encarregado de Obras	18-R	20-T
01	Supervisor de Manutenção de Eletricidade	18-R	20-T
01	Secretário	22-V	23-X
01	Chefe de Gabinete	22-V	23-X
01	Secretário Municipal de Assistência Social	22-V	23-X

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.

Guaimbê, 06 de dezembro de 2023.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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