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Art. 1º Ficam alterados os níveis e/ou padrão dos cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê, conforme segue:
 

QTD.	CARGO	Níveis e/ou Padrão Atual	Níveis e/ou Padrão Alterado
01	Coordenador Municipal de Saúde	21-U	23-X
01	Gestor Municipal de Saúde	21-U	23-X
01	Supervisor de Saúde I	20-T	23-X
01	Supervisor de Saúde II	20-T	23-X
01	Coordenador Agrícola e de Políticas Ambientais	20-T	23-X
01	Coordenador Municipal de Esportes	16-P	20-T
01	Coordenador do Meio Ambiente	16-P	20-T
01	Agente do Banco do Povo	16-P	20-T
01	Assessor de Esportes	16-P	18-R
01	Encarregado de Obras	18-R	20-T
01	Supervisor de Manutenção de Eletricidade	18-R	20-T
01	Secretário	22-V	23-X
01	Chefe de Gabinete	22-V	23-X
01	Secretário Municipal de Assistência Social	22-V	23-X

 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.