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  Art. 1º No caso de licença ou afastamento de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaimbê, poderá ser designado outro servidor efetivo para o desempenho das funções inerentes ao cargo do substituído, pelo período em que perdurar a licença ou afastamento do titular.
 
I - caso a licença ou afastamento se dê em período superior a 15 (quinze) dias, o substituto fará jus ao recebimento da diferença salarial correspondente ao valor/referência do seu cargo de origem para com o valor/referência do cargo do servidor substituído.
 
II – a diferença salarial não será incorporada à remuneração do servidor substituto, bem como não integrará a base de cálculo para nenhum efeito remuneratório.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA