LEI MUNICIPAL Nº 1 896 2024 Revoga a Lei nº 1 850 2023 e Fixa o subsídio do Prefeito Vice...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1896/24, 18 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.896/2024

“Revoga a Lei nº 1.850/2023 e Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dá outras providências.”

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.850/2023 na íntegra.

Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2025/2028, será de R$ 14.960,00 (quatorze mil. Novecentos e sessenta reais).

Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a legislatura de 2025/2028, será de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).

Art. 4º Todos os subsídios referidos na presente lei serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Guaimbê, 18 de junho de 2024.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Wagner Medeiros Martins Garcia

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1916/24, 18 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI MUNICIPAL Nº 1 916 2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	18/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1915/24, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI MUNICIPAL Nº 1 915 2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	03/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1914/24, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI MUNICIPAL Nº 1 914 2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	03/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1913/24, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI MUNICIPAL Nº 1 913 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE JÚLIO MESQUITA APAE VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS PROJETOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL BEM COMO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2025 CONFORME ESPECIFICA	03/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1912/24, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI MUNICIPAL Nº 1 912 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaimbê para o Exercício de 2025	03/12/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume