A presente licitação tem por objeto, a Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Fornecimento de Licença de Uso de Software para o Setor de Fiscalização, bem como implantação, treinamento, manutenção, atendimento e suporte técnico, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.