DECRETO MUNICIPAL DE Nº 2.423/2016

 
 
DISPÕE NORMAS E REGRAS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE EDUCAÇÃO FISICA NO PROC. SELETIVO 01/2016.
 
                   Eu, Albertino Domingues Brandão, Prefeito Municipal
                               de Guaimbê, SP, usando das atribuições que me
                               são conferidas por Lei,
 
                   Considerando que o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região notificou a Prefeitura Municipal de Guaimbê, para que faça as devidas correções no Processo Seletivo nº 01/2016 para o provimento do cargo de Professor de Educação Física.
 
                        Considerando o presente expediente oficio 093/2016, da Promotoria de Justiça de Getulina, solicitando providências a serem tomadas sobre os fatos relatados.
 
DECRETO:-
                           
Artigo 1º) – Que o setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Guaimbê, considere apto para o ingresso dos aprovados no Processo Seletivo 01/2016 – cargo de Educação Física, apenas os candidatos que apresentarem no ato de Admissão o documento comprovante de formação superior de Licenciatura de Graduação Plena em Educação Física (Resolução CNE/MEC 01 e 02/2002), ressalvando os casos previstos na resolução CFE/MEC 03/87.  
 
Artigo 2º) – Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Guaimbê
Aos 03 dias de agosto de 2016.
 

 

Albertino Domingues Brandão

Prefeito Municipal
 
Digitado, registrado no competente livro, nesta secretaria, e publicado por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo nº 62, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.
 
 

Claudemir Antônio de Matos

Secretario Municipal