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Art. 1ºO art. 4º da Lei Municipal nº 1.462, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 1.581, de 17 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 4º O Comitê de Investimentos será formado por 3 (três) servidores efetivos do quadro de pessoal do Município de Guaimbê, indicados pelo Conselho de Administração do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões – FAPEN.
§ 1º 01 (uma) vaga dos membros poderá ser destinada aos inativos.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos deverão possuir formação escolar de nível superior.
§ 3º Não havendo representantes que atendam a escolaridade mínima exigida no parágrafo anterior, será admitida a indicação de representantes com formação escolar de nível médio.
§ 4º O mandato será de 3 (três anos, admitida recondução.
§ 5º Pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Comitê de Investimentos deverão, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da respectiva nomeação, obter certificação CGRPPS (Certificado de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social, ou certificado equivalente, admitida pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.
§ 5º O gestor do RPPS não poderá compor o Comitê de Investimentos, observando a segregação de funções.”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA