Lei nº 1 814 23 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA...

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Atualizado em: 08/04/2024 às 09h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 1814/23, 17 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.814/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ QUE ESPECIFICA.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºFicam criadas 2 (duas) vagas no cargo de provimento efetivo de Monitor de Transporte Escolar, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê, conforme segue:

QTE	CARGO	Níveis e/ou Padrão	Carga Horária
2	Monitor de Transporte Escolar	6-F	40 H/S

Art. 2ºFicam criadas 2 (duas) vagas no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Alunos, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê, conforme segue:

QTE	CARGO	Níveis e/ou Padrão	Carga Horária
2	Inspetor de Alunos	7-G	40 H/S

Art. 3ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 17 de maio de 2023.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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